Em uma petição enviada ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) no Mato Grosso do Sul, a Paper Excellence acusa o órgão de vazamento de documentos restritos, além de outros vícios administrativos no processo que culminou em uma resolução contrária à aquisição, pela multinacional, do controle da Eldorado Celulose.
Na semana passada, a superintendência regional do Incra no MS negou recurso da Paper no processo, confirmando nota técnica do final do ano passado recomendando que o acordo fosse desfeito. No entendimento do órgão, como a transação envolve compra ou arrendamento de terra por empresa controlada por capital estrangeiro, deveria ter havido uma consulta prévia ao Congresso Nacional.
No entanto, a negativa do recurso da Paper Excellence vazou para a imprensa antes que o texto fosse juntado ao processo e a própria empresa ter tomado conhecimento do mesmo.
A Nota Técnica do Incra foi usada pela J&F, controladora da Eldorado, como justificativa para tentar desfazer o negócio selado em 2017. A empresa chegou a enviar uma notifcação à Paper, mas o distrato não foi selado.
Na petição enviada ao Incra no dia 26, a Paper apresenta uma ata notarial com imagens capturadas do sistema do Incra em diferentes dias e horas e que comprovam que o documento só entrou no sistema dias após o seu vazamento para a imprensa.
A Paper já havia denunciado o vazamento, logo após ter sido procurada pela Folha de S. Paulo para comentar a decisão da qual não tinha tido acesso, mas o Incra-MS respondeu que o processo administrativo seguiu os trâmites legais, que a empresa não apresentou provas do vazamento e que estava “deturpando a transparência e, consequentemente, a publicidade que sempre caracterizou as decisões colegiadas da Superintendência Regional”.
Na petição, a Paper pede novamente que o processo seja encaminhado à presidência do Incra, instância hierárquica superior, como prevê o rito nos órgãos públicos, para apreciação do recurso administrativo e apuração sobre o eventual vazamento de documentos.
A empresa também diz na petição que “tomará medidas para responsabilizar civil e criminalmente os responsáveis pelo vazamento”.
A Paper, que detém 49% da empresa de celulose, comprou os 51% restantes da J&F — mas os irmãos Joesley e Wesley Batista desistiram de vender pelo preço acordado, e desde então as partes estão brigando na Justiça.
A J&F não reconheceu uma decisão da câmara de arbitragem que deu ganho de causa à Paper Excellence. E tenta recorrer na Justiça da decisão que confirmou a decisão arbitral. No mês passado, a empresa conseguiu uma liminar no STJ suspendendo o julgamento que iria confirmar ou não a decisão em primeira instância que entendeu que a decisão arbitral era procedente.
Em nota enviada à coluna, o Incra-MS nega as acusações e diz que elas “carecem de fundamento legal”.
A Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul esclarece que as alegações da empresa Paper Excellence veiculadas por alguns veículos de imprensa acerca do assunto em questão carecem de fundamento legal. No sentido de restabelecer a legalidade das ações da autarquia informamos que:
1 – A Ata da reunião do Comitê de Decisão Regional (CDR) realizada em 21/02/2024 foi anexada aos processos administrativos 54000.023718/2024-89 e 54000.023868/2024-92 na mesma data, respectivamente às 14h28 e às 18h47. Após a publicação da resolução do CDR no Diário Oficial da União, o referido documento foi também incluído no processo 54000.020133/2023-26. O acesso aos processos administrativos está disponível por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para todos os cidadãos interessados, garantindo, assim, a transparência administrativa e o cumprimento integral dos protocolos da instituição;
2 – Reiteramos que todas as decisões do Incra são fundamentadas na legislação vigente no país e contam com respaldo jurídico da Procuradoria Federal Especializada, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) vinculado à autarquia, além de Notas Técnicas elaboradas por servidores de carreira do próprio Incra. Ressaltamos, ainda, que as normativas da autarquia preveem recursos para contestações em procedimentos administrativos.
3 – Desta maneira, não é plausível a tentativa de lançar dúvidas sobre a conduta ética e legal do superintendente do Incra em Mato Grosso do Sul, profissional técnico da área, visto estarem sendo cumpridos os preceitos legais e observada a garantia do contraditório.
Informações: O Globo.
