Acelerar a regularização ambiental e a análise do CAR são algumas das medidas reforçadas por entidades multissetoriais para garantir a efetividade da lei
Coletivos multissetoriais se reuniram para convocar um “Pacto pelo Código Florestal”, um chamado à ação para que organizações do setor privado, da sociedade civil e das diferentes esferas do poder público assumam suas responsabilidades para acelerar a implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa, sancionada em 2012.
Fundamental para conciliar a produção agropecuária e o desenvolvimento sustentável, proteger a biodiversidade e garantir segurança jurídica aos pequenos produtores rurais, além de abrir novas oportunidades de financiamento, o Código Florestal também é uma ferramenta crucial no enfrentamento da crise climática. Seu papel é decisivo para o alcance das metas de desmatamento zero e de recuperação de áreas degradadas — agendas centrais para a redução das emissões de gases de efeito estufa, assunto que terá destaque nas discussões da COP 30, em Belém, de 10 a 21 de novembro.
Em evento realizado em Brasília, no último dia 23, no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), lideranças do setor privado, sociedade civil e governamental, compartilharam o seu apoio ao Pacto.
Para Beto Mesquita, diretor de Paisagens Sustentáveis da Conservação Internacional (CI-Brasil), o objetivo do Pacto é “unir forças na compreensão da Lei de Proteção da Vegetação Nativa” — o que, segundo ele, trará benefícios ambientais, econômicos, sociais e climáticos, além de segurança jurídica, comercial e prosperidade. “Todos somos protagonistas, cada um com suas responsabilidades para a implementação do Código Florestal”, assinala.
Carolle Alarcon, gerente-executiva da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, ressalta que é preciso transformar a lei em prática efetiva, com escala e urgência. “Nossa intenção é mais do que um compromisso simbólico: é um chamado para a construção de um compromisso concreto, com responsabilidade do setor produtivo, dos agentes financeiros e da sociedade”, enfatiza. “Temos tecnologia, capacidade técnica e uma sociedade que demanda por resultados.”
Caminhos e avanços para a implementação do Código Florestal
De acordo com Mesquita, a plena implementação do Código Florestal é uma das agendas mais estratégicas para o desenvolvimento sustentável do Brasil. “A lei, sancionada há 13 anos, amadureceu como instrumento político, mas ainda enfrenta grandes desafios de efetividade, entre eles a demanda por integração de dados e tecnologias para acelerar e automatizar a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR)”.
Diretora de Pesquisa do Climate Policy Initiative (CPI/PUC-Rio), Joana Chiavari destaca que, no último ano, a conclusão das análises do CAR chegou a 485 mil cadastros validados, o que representa pouco mais de 6% da base nacional. “Ainda é pouco, diante do desafio que temos, mas demonstra que é possível avançar”, ressaltou a pesquisadora, que compilou dados da iniciativa Planaflor, do Observatório do Código Florestal e do próprio CPI. “O uso da automação permitirá que as análises dos cadastros ganhem volume e consistência técnica.”
Roberta del Giudice, diretora de Florestas e Políticas Públicas da BVRio, destaca o enorme valor resultante da conservação e restauração de florestas. “A implementação do Código Florestal pode gerar até R$ 6,2 trilhões, sendo R$ 4 trilhões somente em serviços ecossistêmicos em áreas excedentes de Reserva Legal. Conversar compensa.”
O que é o Código Florestal
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, também chamada de novo Código Florestal, trata da proteção da vegetação nativa e tem como direcionamento promover o manejo florestal sustentável, a restauração de áreas degradadas, o desenvolvimento de uma agricultura de baixo carbono, a segurança alimentar e a adoção de soluções baseadas na natureza (SbN), pilares fundamentais para o alcance das metas climáticas e para uma economia sustentável. Ele prevê, ainda, a preservação de até 80% de cobertura nativa nas propriedades situadas em áreas de florestas na Amazônia Legal, 20 a 35% em áreas do Cerrado e 20% nas demais regiões do país.
Informações: Jornal do Brás.
