Novo decreto estabelece que, na ausência de normas nacionais específicas, concessionários poderão escolher metodologias reconhecidas para certificação de projetos de carbono
O Governo Federal deu mais um passo estratégico para fortalecer a política de gestão sustentável das florestas públicas e ampliar a atração de investimentos para conservação e restauração ambiental. Foi publicado no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (17/10), norma que altera o artigo 55 do Decreto nº 12.046/2024, que regulamenta a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/2006).
O novo decreto estabelece que, na ausência de normas nacionais específicas, concessionários poderão escolher metodologias reconhecidas para certificação de projetos de carbono, garantindo maior previsibilidade regulatória e viabilizando o desenvolvimento de projetos de REDD+ em áreas concedidas.
A mudança busca preencher lacunas regulatórias e dar segurança jurídica aos concessionários, sobretudo enquanto avança a regulamentação da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões.
A possibilidade de adoção de metodologias internacionalmente reconhecidas permitirá que projetos de concessão florestal, tanto de manejo sustentável quanto de restauração, possam gerar créditos de carbono de forma mais célere e estruturada, sem abrir mão da observância das regras nacionais para reconhecimento e transferência internacional desses créditos.
Ao permitir a monetização de serviços ecossistêmicos, o novo decreto abre caminho para que a receita proveniente de créditos de carbono complemente as fontes tradicionais ligadas à produção florestal, medida que fortalece o modelo de concessão e viabiliza iniciativas de restauração em larga escala.
A ação está alinhada aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris e das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs), que preveem, entre outros objetivo, zerar o desmatamento e restaurar 12 milhões de hectares de florestas até 2030.
Ao criar condições regulatórias mais estáveis para projetos de carbono em florestas públicas, o país sinaliza ao mercado internacional que está preparado para mobilizar recursos privados e mecanismos de mercado em apoio à agenda climática.
