A Associação Catarinense de Empresas Florestais (ACR) expressa preocupação com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de número 7811.
Em meio aos desafios da legislação ambiental, surge como uma discussão relevante para o estado de Santa Catarina.
Essa ação contesta partes do Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, especificamente as que tratam da definição de “Campos de Altitude”.
O ponto central da discussão está na forma como o termo “campo” é interpretado.
A lei catarinense atual define esses locais com base em critérios técnicos e científicos e específicos para a realidade do estado.
Já a interpretação federal, caso a ADI seja acolhida, consideraria como campo de altitude qualquer área acima de 400 metros, contrariando a constituição federal que permite a um estado legislar suas especificidades ocupando espaço não legislado em norma federal.
Tal ação, inclusive, despreza entendimento já ratificado na suprema corte brasileira em processo anterior, contribuindo para a instalação de insegurança jurídica.
A ACR destaca que a anulação desses trechos da lei estadual poderia enfraquecer o Código Ambiental de Santa Catarina, que foi construído ao longo de anos para atender às características únicas do seu território.
A eventual aprovação da ADI pode ter reflexos em diversos setores. De acordo com um levantamento da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), atividades como agricultura, pecuária e silvicultura seriam afetadas, com possíveis perdas econômicas e de empregos.
A estimativa aponta para um impacto potencial de até 244 mil empregos e uma redução de R$ 17 bilhões no PIB estadual.
A preocupação maior se concentra nas regiões do Planalto Catarinense, importantes para a produção florestal.
A ACR ressalta que as consequências não ficariam restritas a essas áreas rurais, podendo reverberar na economia das cidades, afetando o custo de produtos como alimentos e móveis, e impactando a cadeia produtiva como um todo.
O caso agora segue para análise no sistema judiciário, e a evolução da discussão sobre a definição de “Campos de Altitude” em Santa Catarina será acompanhada de perto por diferentes setores da sociedade, que já se fazem presentes no processo instaurado no Supremo Tribunal Federal – STF.
Para acompanhar a ação no site do STF acesse o link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7240147
